Tribunal de Justiça mantém intervenção no trânsito e ampliação da faixa-verde na orla de Maceió
27/12/2024 19:41 | Texto de:
Escrito por Arthur Vieira/ UP | Foto de: Reprodução
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho, decidiu, nesta sexta-feira (27), pela manutenção da intervenção no trânsito e da ampliação da faixa-verde na Avenida Sílvio Carlos Viana, na orla de Maceió. Com isso, as obras em andamento não serão suspensas, e o município poderá seguir com a implementação das mudanças no local.
A decisão ocorre após um impasse judicial, quando a 14ª Vara Cível da Capital havia determinado a suspensão das obras e garantido o direito de estacionamento ao longo da avenida até outubro de 2024, sob pena de multa. No entanto, a Prefeitura de Maceió contestou a medida, argumentando que a suspensão violava princípios constitucionais e não apresentava fundamentos legais suficientes para interromper as intervenções no trânsito.
Em sua análise, o desembargador Tourinho ressaltou que os atos administrativos têm presunção de veracidade e legitimidade, e que a administração municipal apresentou estudos técnicos que embasaram a criação da faixa-verde, conforme a legislação vigente, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Cidade. Ele ainda destacou que, para contestar essas decisões, era necessário apresentar provas concretas que demonstrassem a ilegalidade das ações do município.
"A mudança no trânsito da Avenida Sílvio Carlos Viana é uma questão complexa, que exige um exame detalhado, incompatível com a via estreita do mandado de segurança", afirmou o desembargador, observando que os impetrantes não conseguiram apresentar documentação que comprovasse a ilegalidade da medida.
Com essa decisão, o município retoma o poder de implementar as mudanças no trânsito, que incluem a ampliação da faixa-verde nas orlas de Ponta Verde e Pajuçara. A intervenção tem como objetivo melhorar a mobilidade urbana, prevenir acidentes e reorganizar o fluxo de veículos, em consonância com as metas da administração municipal para a cidade.
publicidade
