Tribunal de Justiça de Alagoas Define Regras para Pagamento de Credores Trabalhistas da Laginha; Prazo para Envio de Dados Bancários é Estendido
20/02/2025 20:27 | Texto de:
Escrito por Arthur Vieira/ UP | Foto de: Reprodução
Nesta quinta-feira (20), o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) formalizou um termo de cooperação para o pagamento dos credores trabalhistas da empresa Laginha. O acordo, que envolve a Justiça do Trabalho, estabelece novas regras para a remessa dos pagamentos, que beneficiarão aproximadamente 4.500 credores. Esses credores, que ainda não enviaram seus dados bancários à Administradora Judicial da Massa Falida, têm agora 60 dias corridos, a partir da próxima segunda-feira (24), para regularizar a situação. Caso contrário, correm o risco de não receber os créditos devidos.
O acordo foi fechado durante uma reunião entre a 1ª Vara de Coruripe, onde o processo da Laginha tramita, a Vivante Gestão e Administração Judicial, e a Secretaria de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT-19. A comissão de juízes que atua no processo de falência também foi responsável pela decisão, que será formalizada por meio de edital publicado no Diário da Justiça, convocando os credores para enviar seus dados bancários.
De acordo com o juiz Helestron Costa, membro da comissão, mais de 1.500 credores já receberam seus pagamentos, mas muitos outros ainda não entraram na remessa devido à falta de envio das informações necessárias. Os dados bancários devem ser encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico massafalidalaginha@vivanteaj.com.br.
Após o término do prazo de 60 dias, qualquer valor não reclamado será redistribuído entre os credores que se apresentaram, conforme as diretrizes da Lei 11.101/05. As juízas Nathalia Viana e Veridiana Lima também fazem parte da comissão, com a última explicando que o processo de pagamento ocorre eletronicamente por meio da plataforma BRBJUS, com uma rigorosa checagem dos dados tanto pela Administradora Judicial quanto pela comissão. Até o momento, mais de 800 ordens de pagamento já foram emitidas.
O pagamento dos credores foi retomado pelo TJAL no dia 11 de fevereiro, com um montante superior a R$ 1 bilhão ainda a ser pago aos beneficiários.
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