TCE suspende contrato milionário da Prefeitura de Maceió após denúncia de possíveis irregularidades

19/05/2023 03:13 | Texto de:

JHC, prefeito de Maceió | Foto de: Assessoria

Um contrato no valor de R$ 55 milhões feito pela Prefeitura de Maceió com a Trakto Brasil foi suspenso pelo Tribunal de Contas de Alagoas (TCE). A decisão, que aconteceu no último dia 10 de maio e foi publicada no Diário Oficial eletrônico do órgão, acabou sendo tomada devido a falta de licitação para a implementação do projeto Professor do Futuro, na capital alagoana.

O contrato entre as partes começou a levantar dúvidas pelo fato de que a empresa contratada seria responsável não somente pela criação e oferta de um Software único para os usuários da educação, como também iria disponibilizar os aparelhos tecnológicos que seriam utilizados. 

No documento publicado pelo TCE, a decisão de suspender o contrato se deu para evitar um prejuízo ''erário irreparável ou de difícil reparação, levando-se em consideração o valor do contrato em testilha, que gravita na soma aproximada de R$ 55.000.000,00 (cinquenta a cinco milhões) de reais.''

Ainda de acordo com a decisão do Presidente do Tribunal de Contas, Fernando Toledo, a suspensão desse contrato e do andamento deste projeto é reforçada ao ser explicitado que ''mesmo em análise superficial, permitir a continuidade da contratação representa risco iminente ao erário, fato que deve ser evitado a todo custo pelos administradores, bem como pelos órgãos de controle. A medida cautelar é decorrência da possibilidade de enquadramento equivocado da inexigibilidade de licitação, condutora de possível dano ao erário, caso haja continuação do certame''.

Por fim, o documento decide:

1) Que o Município de Maceió, por si ou por intermédio de sua Secretaria de Educação suspenda imediatamente a execução do contrato firmado com a TRACKTO BRASIL SOFTWARE LTDA, no estado que se encontra, inclusive pagamentos pendentes se houver;

2) Que o Município de Maceió, por si ou por intermédio de sua Secretaria de Educação encaminhe ao TCE/AL o processo integral da contratação, bem como os de liquidação de despesa e pagamentos realizados, se houver; e Ato contínuo, determino à imediata intimação do Prefeito de Maceió e do Secretário Municipal de Educação para dar cumprimento à presente decisão, sob pena da aplicação das sanções pertinentes.

Confira a publicação completa neste link.