STF rejeita ação de Paulo Dantas contra acordo entre Braskem e órgãos públicos
25/06/2024 15:37 | Texto de:
Paulo Dantas e Carmen Lucia | Foto de: Reprodução
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação movida pelo governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que questionava a legalidade de trechos dos acordos firmados entre a Braskem e órgãos públicos. A decisão foi fundamentada em questões processuais.
A ação de Dantas solicitava a anulação de partes específicas dos acordos, alegando que a extração de sal-gema pela Braskem havia causado o afundamento de cinco bairros em Maceió, capital de Alagoas. O governador argumentava que os acordos firmados concediam "quitação ampla, geral e irrestrita" à mineradora pelos danos causados, o que ele considerava inadequado.
Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o tipo de ação escolhida por Dantas não era o meio jurídico apropriado para questionar os termos do acordo. “Não se demonstra, assim, constitucionalmente adequada e eficaz buscar-se por essa via a pretensão deduzida que deveria ser obtida, com adequação, efetividade e proveito, pelas vias processuais adequadas e legítimas, o que patenteia o descabimento da presente arguição”, declarou a ministra.
A rejeição da ação significa que os acordos firmados entre a Braskem e os órgãos públicos permanecem válidos, mantendo as condições de quitação ampla estipuladas. A decisão representa um obstáculo significativo para o governo estadual, que busca responsabilizar a Braskem pelos danos ambientais e sociais resultantes da exploração de sal-gema.
Os danos causados pela Braskem em Maceió incluem o afundamento de áreas urbanas, resultando na evacuação de milhares de residentes e na perda de propriedades. A polêmica em torno dos acordos de compensação tem sido um ponto de tensão entre o governo estadual e a mineradora, com impactos profundos para a comunidade afetada.
O governador Paulo Dantas ainda não comentou a decisão, mas a expectativa é de que ele e sua equipe jurídica analisem outras possibilidades legais para continuar a busca por reparações mais abrangentes e justas para os cidadãos de Maceió.
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