Projeto de Lei proíbe apreensão de veículos para forçar pagamento de dívidas tributárias e multas
17/02/2025 16:14 | Texto de:
Johnny Lucena | UP | Foto de: Reprodução
O deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) apresentou o Projeto de Lei 3398/24, que visa proibir a retenção e remoção de veículos cujos proprietários estejam com o licenciamento pendente devido a débitos tributários, administrativos ou multas. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, argumenta que a apreensão de veículos com o intuito de forçar o pagamento dessas dívidas configura uma medida abusiva.
O projeto defende que a prática adotada por estados e órgãos de trânsito contraria o princípio do não confisco, previsto na Constituição Federal, que impede o confisco de bens como forma de punição. Segundo Rodolfo, a medida de apreensão de veículos por inadimplência de impostos como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) não pode ser utilizada como uma forma de punição, uma vez que a perda do veículo não deve ser uma consequência automática do não pagamento de tributos.
"A retenção do veículo não deve ser usada como uma forma de coercitiva para pagamento de débitos tributários, administrativos ou multas. O não pagamento de impostos não pode ser uma pena que leve à perda do bem", afirmou o parlamentar.
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado para votação no Congresso Nacional. Se aprovado, a proposta pode trazer mudanças significativas nas práticas adotadas pelos órgãos de trânsito em relação à cobrança de débitos tributários e administrativos.
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