Prefeitura de Rio Largo pode enfrentar ação judicial após afastar servidores aposentados
03/01/2024 14:34 | Texto de:
Gilberto Gonçalves, prefeito de Rio Largo | Foto de: Reprodução
Em uma assembleia realizada nesta quarta-feira (3), funcionários da área da educação e dirigentes do Sinteal decidiram que a prefeitura de Rio Largo poderá ser acionada na Justiça por afastar do trabalho servidores que se aposentaram, mas cuja permanência é garantida pela legislação.
A categoria alega que a prefeitura tem ignorado as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019, que reformulou o sistema de previdência social e estabeleceu normas de transição e disposições transitórias.
De acordo com a representante do Sinteal, Rose Mary Pereira de Morais Vila Nova, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os servidores públicos de todo o país que já estão aposentados não podem mais continuar no cargo, mas a decisão não se aplica aos que se aposentaram após a Reforma da Previdência, em 2019.
Contudo, a prefeitura de Rio Largo tem demitido todos os aposentados, independentemente da data da aposentadoria, gerando preocupação e angústia nos profissionais da educação. Rose Mary destaca que a medida adotada pelo prefeito Gilberto Gonçalves é equivocada, especialmente porque o município não possui previdência própria, e os servidores são aposentados pelo INSS.
"A prefeitura tem afastado os profissionais que se aposentaram antes de 13 de novembro de 2019 e que ainda estão trabalhando. Essas pessoas não conseguem sobreviver apenas com o salário da aposentadoria, e elas estão cobertas pela legislação", ressalta a representante do sindicato.
Além disso, o secretário da educação de Rio Largo, Javan Samir Araújo dos Santos, não garante a remuneração do período de transição de 120 dias determinado por lei para os profissionais afastados irregularmente.
Diante disso, os servidores pretendem elaborar uma minuta com as reivindicações para ser encaminhada ao Município, explicando o afastamento irregular. Caso a prefeitura não reverta a situação, o sindicato buscará a intervenção da Justiça para assegurar o cumprimento da legislação vigente.
A medida visa proteger os direitos dos servidores aposentados e garantir o respeito às normas estabelecidas para a transição previdenciária.
