Prefeita de Maribondo veta reajuste salarial para ela e para o vice-prefeito
11/12/2024 09:27 | Texto de:
Johny Lucena | UP | Foto de: Reprodução
A prefeita de Maribondo, Leopoldina Amorim, vetou integralmente o Projeto de Lei 06/2024, aprovado pela Câmara Municipal da cidade, que previa o reajuste dos salários da própria prefeita e do vice-prefeito. A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios nesta terça-feira (10), e motiva controvérsia devido ao impacto orçamentário e à conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em sua mensagem de veto, a prefeita alegou que o projeto aprovado em novembro deste ano violava a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder executivo ou legislativo. No caso, o PL resultaria em um aumento de R$ 156.000,00 anuais com a elevação dos salários, um valor que, segundo a prefeita, seria implementado após o término de seu mandato.
"Resta cristalino que a iniciativa do projeto de lei aprovado pelos edis contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que criou despesa nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, aumento de despesa com pessoal no importe de R$ 156.000,00 anuais", destacou a prefeita na mensagem.
A prefeita também questionou a criação de um aumento salarial automático anual, sem a devida autorização de uma nova lei específica para tal. A legislação vigente veda o aumento automático de salários sem uma base legal clara, o que reforçou os argumentos do veto.
De acordo com fontes da Câmara Municipal de Maribondo, o veto deverá ser mantido pelos vereadores. A medida foi tomada como forma de garantir a conformidade orçamentária e evitar possíveis consequências jurídicas para a administração pública.
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