MPAL recomenda cancelamento de contrato da Prefeitura de Maceió com empresa de ex-secretário
28/02/2025 12:41 | Texto de:
Johnny Lucena | UP | Foto de: Reprodução
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou à Prefeitura de Maceió o cancelamento de um contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) e a empresa Twobunker Produções, de propriedade do ex-secretário da pasta, Filipe Valões. A medida, expedida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal), aponta um possível conflito de interesses na contratação, já que a empresa foi subcontratada por agências que já mantinham vínculos com a Secom.
A Twobunker Produções foi contratada pelas agências de publicidade BCA Propaganda LTDA e BCO Propaganda LTDA, por meio dos contratos nº 32/2022 e 33/2022, após Valões deixar o cargo na Secom. Segundo o MPAL, a prática viola a Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações) e a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), além de ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública.
A promotora de Justiça Fernanda Moreira, responsável pela recomendação, destacou que a subcontratação configura conflito de interesses, uma vez que o ex-secretário mantém vínculo com a empresa beneficiada. O MPAL citou o Artigo 9º da Lei nº 14.133/2021, que proíbe a participação direta ou indireta de agentes públicos em licitações ou execução de contratos relacionados a órgãos ou entidades em que atuaram. O texto da lei estabelece que “não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego”.
Além do cancelamento do contrato, o MPAL recomendou à Prefeitura de Maceió que regulamente as normas sobre conflito de interesses no serviço público, a fim de evitar situações semelhantes no futuro. A promotoria deu um prazo de 15 dias para que o município se manifeste sobre as medidas a serem adotadas.
A Prefeitura de Maceió ainda não se pronunciou sobre a recomendação.
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