Justiça nega tentativa de Marcos Silva em barrar CPI que investiga Contratos da Assistência Social em Messias
22/02/2024 08:24 | Texto de:
Marcos Silva, prefeito de Messias | Foto de: Reprodução
O juiz Guilherme Bubolz Bohm, da comarca de Rio Largo, decidiu sobre um embate judicial entre o Município de Messias e a Câmara Municipal. A decisão representa uma derrota para o prefeito Marcos Silva, que buscava impedir a continuidade da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara para investigar contratos da Secretaria de Assistência Social do município entre janeiro de 2021 e agosto de 2023.
O magistrado negou o pedido de liminar apresentado pelo Município de Messias, que alegava a falta de um fato determinado para embasar a CPI e reclamava não ter recebido a cópia completa do processo que originou a abertura da investigação, incluindo denúncias anônimas.
O magistrado destacou que, conforme a Constituição Federal, a instauração de uma CPI exige três requisitos: requerimento de um terço dos membros das casas legislativas, indicação de fato determinado e definição de prazo certo. O juiz considerou que a CPI em questão preenchia tais requisitos ao indicar a apuração de contratos da Secretaria de Assistência Social durante o período mencionado.
No entanto, em relação à falta de fornecimento da cópia do processo, o juiz determinou que a Câmara Municipal e seu presidente, o vereador Ary Cleyton de Carvalho Rêgo, apresentassem a documentação ao Município de Messias. Essa parte da decisão foi parcialmente favorável ao município, que obteve o direito de acessar os documentos que originaram a CPI.
O presidente da CPI, vereador Gibson Buarque, enviou um requerimento em dezembro de 2023 à Justiça de Alagoas para investigar possíveis fraudes e superfaturamentos na Secretaria Municipal de Assistência Social. A decisão do juiz reafirma a continuidade dos trabalhos da comissão, causando preocupação para o prefeito Marcos Silva.
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