Justiça determina realização de concurso público para psicologia e serviço social em Rio Largo
08/02/2024 19:46 | Texto de:
Prefeito de Rio Largo, Gilberto Gonçalves | Foto de: Reprodução
Em uma decisão recente, a Justiça determinou que a Prefeitura de Rio Largo, deve realizar um concurso público para garantir a implementação dos serviços de Psicologia e Serviço Social nas escolas públicas locais. A medida foi tomada em resposta a uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.
A ação do MPAL baseou-se na Lei Federal nº 13.935/2019, que estipula que as redes públicas de educação básica devem contar com serviços de psicologia e serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
A decisão judicial reconheceu que a administração pública contratou profissionais das áreas de psicologia e serviço social por meio de processo seletivo simplificado. No entanto, determinou à Prefeitura de Rio Largo que, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, seja realizado um levantamento da demanda de cargos públicos necessários para atender à referida lei.
Além disso, o município terá dois meses para iniciar os trâmites para a criação de cargos efetivos, que, ao serem estabelecidos, deverão ser preenchidos por meio de concurso público.
Os profissionais aprovados no concurso terão a responsabilidade de fornecer assistência aos alunos da educação básica. O Ministério Público de Alagoas enfatiza que o cumprimento dessa norma jurídica é essencial para garantir o direito fundamental à educação com qualidade.
Os promotores de Justiça Kleber Valadares e Lucas Sachsida destacaram que é dever dos entes federativos assegurarem o direito fundamental à educação às crianças e adolescentes, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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