Justiça assina transferência de R$ 100 milhões do Precatórios do Fundef para União dos Palmares
15/05/2024 13:50 | Texto de:
Prefeitura de União dos Palmares | Foto de: Reprodução
Na última sexta-feira (10), o juiz da 2ª Vara Federal, André Monteiro, assinou o tão aguardado documento de transferência dos precatórios do Fundef para a prefeitura de União dos Palmares. Esses precatórios totalizam quase R$ 100 milhões, sendo que 60% desse montante são destinados aos profissionais do magistério que atuaram durante o período em que os recursos não foram repassados.
A assinatura do documento foi confirmada nesta terça-feira (14) pelo Procurador Geral do Município, Allan Belarmino, para esclarecimentos adicionais. Belarmino, explicou por telefone que, embora a transferência tenha sido assinada para a 7ª Vara de Justiça, os recursos ainda não foram disponibilizados.
Segundo o Procurador, a transferência para a 7ª Vara permitirá que o juiz analise todo o processo antes de encaminhá-lo para os cofres municipais de União dos Palmares. Não há uma data prevista para o recebimento do montante milionário, mas o trâmite indica que a liberação dos recursos está em curso, superando assim um dos obstáculos mais demorados do processo.
Os precatórios do Fundef são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União o pagamento de valores devidos após condenações judiciais. No caso específico de União dos Palmares, esses precatórios referem-se a verbas destinadas à Educação, ligadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, substituído em 2007 pelo Fundeb.
Esses valores são decorrentes de ações judiciais movidas pelo município, requerendo diferenças de repasses de recursos do Fundef, oriundas de erros de cálculo da União.
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