Farmácia em Arapiraca obtém autorização para venda de medicamentos à base de cannabis
14/03/2024 15:55 | Texto de:
Cannabis | Foto de: Reprodução
A Justiça de Alagoas concedeu autorização a uma farmácia de manipulação localizada em Arapiraca para comercializar medicamentos que têm a cannabis como base. A decisão foi proferida pelo juiz Manoel Cavalcante, da 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública.
O estabelecimento, situado na Rua Estudante José de Oliveira Leite, buscou o mandado de segurança preventivo para assegurar a venda dos produtos manipulados ou industrializados sem enfrentar autuações. A demanda foi embasada no argumento de que a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibia a fabricação e venda exclusivamente em farmácias de manipulação.
A empresa sustentou que a normativa da Anvisa extrapolava seu poder regulamentar, impondo restrições não previstas nas legislações federais pertinentes ao setor. O juiz Manoel Cavalcante concordou com esse ponto de vista, destacando que a resolução contrariava as Leis Federais nº 5.991/1973 e 13.021/2014, violando o princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal.
A decisão judicial impede que as autoridades apliquem sanções ou neguem a emissão de licenças e alvarás ao estabelecimento comercial para a venda desses produtos. A utilização da cannabis em tratamentos médicos é reconhecida em diversas condições, como a redução dos efeitos colaterais da quimioterapia e radioterapia em pacientes com câncer, além do tratamento de doenças como Alzheimer, Parkinson, epilepsia, glaucoma e dores crônicas.
Com essa decisão, a farmácia poderá contribuir significativamente para o acesso de pacientes a tratamentos alternativos e eficazes, proporcionando alívio para diversos quadros clínicos onde os medicamentos à base de cannabis têm se mostrado promissores.
