Decreto do governo de Alagoas eleva o teto para isenção de ICMS para microempresas
18/10/2024 16:33 | Texto de:
| Foto de: Reprodução/ Secom AL
O Governo de Alagoas divulgou, no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL), o Decreto nº 99.608. Este documento introduz melhorias para as microempresas que optam pelo Simples Nacional no Estado de Alagoas. A medida integra o Programa Cresce Alagoas, um conjunto de iniciativas públicas elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) para apoiar pequenas e médias empresas da economia alagoana.
A principal novidade é o aumento do limite da Receita Bruta Acumulada (RBT12) nos últimos 12 meses para obter isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passou de R$ 60 mil para R$ 90 mil. Além disso, as microempresas do Simples Nacional terão mais dois novos limites de isenção, definidos com base em uma classificação que considera critérios relacionados ao cumprimento de obrigações fiscais e à regularidade no pagamento do ICMS.
Essa classificação resultará em notas que refletem o desempenho de cada contribuinte. As microempresas que forem classificadas na categoria A poderão ser isentas com receitas de até R$ 150 mil, enquanto aquelas na categoria B terão isenção para receitas de até R$ 120 mil.
O processo de classificação está em andamento, e para isso foi publicada a Instrução Normativa N° 47, de 2 de setembro de 2024, que estabelece um Projeto Piloto com o intuito de aprimorar os procedimentos antes da implementação definitiva do sistema no Programa Contribuinte Arretado.
Para conseguir a isenção do ICMS no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), os contribuintes de Alagoas devem atender aos seguintes requisitos: estar classificado como microempresa; ser optante pelo Simples Nacional; ter Receita Bruta Acumulada nos 12 meses anteriores ao Período de Apuração (RBT12) dentro dos limites estipulados; e estar classificado nas categorias definidas pelo Rating do Programa Contribuinte Arretado.
Lucas Diógenes, gerente do Simples Nacional, enfatiza que a alteração do decreto visa incentivar a conformidade tributária entre os contribuintes de Alagoas.
"A medida reflete o compromisso do Estado em apoiar os contribuintes do Simples Nacional da categoria microempresa. Essa novidade favorece um ambiente de concorrência justa e leal, além de proporcionar uma maior competitividade para as microempresas do Estado de Alagoas. Com isso, as microempresas terão mais oportunidades de crescimento e de contribuir para o desenvolvimento do estado por meio de novos investimentos", destacou.
Para acessar o Decreto nº 99.608, de 14 de outubro de 2024, é possível consultar o DOE do dia 15 de outubro ou clicar diretamente no link: https://diario.imprensaoficial.al.gov.br/apinova/api/editions/viewPdf/50268.
