Alerta máximo: PEC do ministro do STF pune juízes, membros do MP e militares com perdas do cargo
28/03/2024 11:30 | Texto de:
Flávio Dino | Foto de: Reprodução
O atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que poderá trazer mudanças significativas no âmbito do serviço público brasileiro. A proposta visa proibir a aposentadoria compulsória como sanção para servidores públicos que cometem infrações graves.
Dino, que também atuou como senador, apresentou essa proposta como uma medida para corrigir uma aparente disparidade no tratamento dos servidores públicos. Ele argumenta que enquanto infrações leves resultam em punições proporcionais, infrações graves muitas vezes não são punidas adequadamente, especialmente no caso de magistrados, membros do Ministério Público e militares.
De acordo com Dino, a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção não é coerente com princípios fundamentais, como o da moralidade. Ele compara a vitaliciedade, muitas vezes usada como justificativa para essa prática, a outros princípios igualmente importantes.
Além disso, o ex-ministro da Justiça ressalta uma prática controversa envolvendo militares, onde a exclusão dos quadros da instituição militar muitas vezes resulta na concessão de pensão por morte presumida, mesmo que o servidor ainda esteja vivo.
A proposta de Dino também assegura que as contribuições feitas pelos servidores públicos não serão anuladas em casos de infrações graves, mantendo-se o tempo de serviço para fins previdenciários.
Atualmente aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC de Flávio Dino promete gerar debates acalorados sobre a necessidade de garantir a igualdade de tratamento e a aplicação justa de sanções no serviço público brasileiro.
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