Administração Judicial da massa falida de Laginha pede para retomar pagamentos de credores
24/05/2024 12:40 | Texto de:
Usina Laginha | Foto de: Reprodução
A Administração Judicial da Massa Falida de Laginha, reiterou nesta quinta-feira, 23 de maio, à 1ª Vara de Justiça de Coruripe, o pedido de autorização para efetuar pagamentos a um novo lote de credores. O pedido, inicialmente feito em setembro de 2023, contempla 673 credores e totaliza R$ 28.255.217,27.
A autorização do pagamento estava pendente da manifestação de diversas partes interessadas, incluindo a União, os estados de Alagoas e Minas Gerais, e o espólio. Após oito meses de espera, a Administração Judicial respondeu aos questionamentos das partes e reiterou o pedido inicial.
Um dos pontos de discórdia era a exigência da Fazenda Nacional de que os pagamentos só fossem retomados mediante uma reserva creditícia para valores ainda em discussão com a União. No entanto, o escritório Telino e Barros Advogados Associados discorda dessa posição, argumentando que a prioridade deve ser dada aos créditos de constituição já definida, evitando a antecipação de resultados de créditos ainda em discussão.
Para garantir o pagamento dos credores com créditos já definidos, a Administração Judicial propôs a reserva de R$ 287 milhões, sendo R$ 84,9 milhões destinados a créditos extraconcursais e restituíveis, e R$ 157,7 milhões para o FGTS.
A conta da Massa Falida atualmente possui R$ 912.547.982,34 depositados, com R$ 322.155.765,08 reservados para contingências.
Durante a reavaliação dos valores a serem pagos, a Administração Judicial identificou que a empresa Paraçucar Açucareira Paraibana figurava na lista de credores com um valor a receber de R$ 8,9 milhões. No entanto, a empresa não apresentou documentação que comprove tal direito. Diante disso, o administrador judicial solicitou a exclusão da empresa da lista de credores até que os documentos comprobatórios sejam apresentados.
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